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Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
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2024-01-15 -
Portaria
67/2024 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte do Sistema de Informação para a Morbilidade Hospitalar
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